Enquete
Contas do Executivo
Base Legal: Art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Sobre a disponibilização das Contas do Executivo
A Câmara Municipal de Pirangi, em cumprimento ao art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibiliza ao cidadão o acesso às contas anuais apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, acompanhadas dos respectivos Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Os documentos estão registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal, podendo ser consultados por qualquer cidadão, de forma gratuita e irrestrita, a qualquer momento.
A série histórica disponível compreende os exercícios de 2014 a 2023, com Pareceres do TCESP devidamente recebidos e apreciados pela Câmara Municipal.
Exercícios disponíveis
| Exercício | Referência | Apresentação |
|---|---|---|
| 2023 | PAREC 1/2026 | 11/05/2026 |
| 2022 | PAREC 1/2025 | 03/02/2025 |
| 2021 | PAREC 1/2023 | 10/11/2023 |
| 2020 | PAREC 1/2022 | 09/08/2022 |
| 2019 | PAREC 2/2021 | 09/11/2021 |
| 2018 | PAREC 1/2021 | 29/06/2021 |
| 2017 | PAREC 2/2019 | 11/10/2019 |
| 2016 | PAREC 1/2019 | 03/05/2019 |
| 2015 | PAREC 1/2018 | 03/01/2018 |
| 2014 | PAREC 1/2017 | 13/06/2017 |
* Para acessar o texto original de cada parecer, clique no botão acima e selecione a matéria desejada no SAPL. Os documentos estão disponíveis em formato PDF mediante acesso público e gratuito.
Menu