A Lei Federal nº 12.527, o Decreto nº 7.724 (16/05/2012), o Decreto Municipal nº 2.389 (10/06/2013) e a Lei Municipal nº 2.504 (19/12/2016) estabelecem que o acesso à informação pública é direito fundamental de todo cidadão. Em cumprimento à legislação, a Câmara Municipal de Pirangi disponibiliza este canal eletrônico de solicitações.
Atendimento Presencial
Av. Sete de Setembro, 664 — Centro
CEP 15820-000 — Pirangi/SP
Seg. a Sex. das 8h às 11h e 13h às 16h
(17) 3386-1954 • (17) 3386-1289
Prazo de Resposta
Até 20 dias úteis para atendimento, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme Art. 11 da LAI.
Gratuito e Sem Justificativa
Não é necessário justificar o pedido (Art. 10 § 3º da LAI). O serviço é gratuito. Sigilo do solicitante garantido quando solicitado.
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