ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº12.527 o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, o Decreto Municipal de nº 2.389 de 10/06/2013 e a Lei Municipal de nº 2.504 de 19 de Dezembro de 2016, regulamenta e estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal.

O serviço também esta disponivel para atendimento presencial na Avenida Sete de Setembro, 664 - Sede da Câmara Municipal, das 8:00 às 11:00 hrs e das 13:00 às 16:00 hrs, de segunda a sexta-feira.

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