ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527, o Decreto de regulamentação nº 7.724 (16/05/2012), o Decreto Municipal nº 2.389 (10/06/2013) e a Lei Municipal nº 2.504 (19/12/2016), regulamentam e estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação, a Câmara Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um canal direto e facilitado para o envio de solicitações dirigidas ao Legislativo.

Atendimento Presencial

Endereço: Avenida Sete de Setembro, 664 - Sede da Câmara Municipal

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00.

Atendimento Eletrônico (e-SIC)

Prefere fazer sua solicitação sem sair de casa? Utilize nosso formulário eletrônico oficial para registrar seu pedido de informação de forma rápida e segura.