Câmara do Município de Pirangi - SP

16ª Sessão Ordinária - 2015.

29/10/2015

Seguem as matérias da 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/10/2015.

Vereadores presentes: DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO, JOÃO ALBANI NETO, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, LUZIA AP. CASTRO GUERRERO FACUNDINI, MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, PAULO ROBERTO MAGALHÃES, PEDRO JESUS FERNANDES e a Presidente ANGELA MARIA BUSNARDO.

O Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, que "INSTITUI O PRÊMIO DE INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE AOS MÉDICOS DA ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; o Projeto de Lei Complementar nº 15/2015, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, QUE ESPECIFICA"; o Projeto de Lei Complementar nº 16/2015, que "INSTITUI O PRÊMIO DE INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE AOS MÉDICOS COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; o Projeto de Lei Complementar nº 17/2015, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL, INTITULADA "BRASIL SORRIDENTE", COM A IMPLANTAÇÃO DO CENTO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO – NO MUNICÍPIO DE PIRANGI, QUE ESPECIFICA"; O Projeto de Lei Complementar nº 18/2015, que "ACRESCENTA EMPREGOS NO QUADRO DE EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO XXIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1777/06 DE 16/11/2006, QUE ESPECIFICA"; e o Projeto de Lei Legislativo nº 03/2015, que "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"; foram lidos e encaminhados às comissões permanentes para emitirem seus respectivos pareceres;

O Requerimento nº 19/2015 foi apreciado em única discussão e votação no Expediente, aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal para que fossem tomadas as devidas providências;

A Moção nº 13/2015, foi apreciada em única discussão e votação no Expediente e aprovada por unanimidade;

Os Requerimentos Verbais, de autoria dos Vereadores Maria de Fátima Lanfredi dos Santos e Luiz Carlos de Moraes Júnior, foram apreciados em única discussão e votação no Expediente, aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito Municipal para que fossem tomadas as devidas providências;

REQUERIMENTO 19/2015

REQUEIRO, ouvido o plenário, que seja aprovado meu requerimento no sentido do Senhor Prefeito Municipal solicitar da empresa MontBraz Infraestrutura e Construções Eireli - ME, responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município a Certidão de Acervo Técnico da Empresa e do Profissional responsável pela operação e manutenção do sistema de água e esgoto municipal, enviando a documentação solicitada a Câmara Municipal.

"JUSTIFICATIVA"

A certidão que é fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA é o instrumento que certifica, para todos os efeitos legais, as atividades registradas no conselho que constituem o acervo técnico do profissional e da empresa.

O acervo técnico do profissional é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo de sua vida profissional compatíveis com suas competências e registradas no CREA por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs.

A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico.

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi-SP, 23 de outubro de 2015.

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João Albani Neto

Vereador

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N° 13/2015

Requeiro à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente "MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS" ao "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO", comemorado no dia 28 de outubro.

O funcionamento da máquina pública, quer seja na administração, saúde, educação, obras, serviços gerais ou qualquer outra função, só pode ser exercida pelo funcionário, do mais graduado ao mais modesto funcionário, todos nós precisamos dos servidores.

Nenhum país sobrevive e nenhum governo funciona sem o corpo de servidores públicos, responsáveis pelas tarefas diárias. É nesta ocasião que refletimos e podemos afirmar o quanto os servidores são importantes para a administração pública, o quanto nos sentimos orgulhosos de fazer parte do convívio diário do serviço público.

Esta homenagem é justa e merecida a todos os que, no esmero de suas funções, honram o cargo de SERVIDOR PÚBLICO. Devemos estar convencidos de que a dedicação ao serviço público, fundamentada nos princípios da responsabilidade e da ética profissional, é uma das mais importantes formas de exercitarmos os verdadeiros pressupostos da cidadania.

Estes trabalhadores são de suma importância para o desenvolvimento e consolidação de nosso Município, pois, têm como ofício, servir aos cidadãos construindo o progresso e o engrandecimento, cada um em sua esfera de ação e seu âmbito no serviço público. Por isso nesta data, tão relevante para o funcionário público, ostentamos nosso reconhecimento e gratidão a todos os servidores de nosso município, que trabalham com dedicação, e muitas vezes sem o reconhecimento necessário, mais trabalham com empenho, escudados na fé e na esperança de dias melhores.

A Câmara Municipal de Pirangi parabeniza a todos os servidores públicos, e oferece esta mensagem de gratidão pelos serviços prestados a esta cidade.

Sala das Sessões "Waldomiro E. Santamaria".

Pirangi-SP, 14 de outubro de 2015.

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MARIA DE FÁTIMA LANFREDE DOS SANTOS

Vereadora

REQUERIMENTO VERBAL/2 015

Vereadora – MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS

REQUEIRO verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, BRÁS DE SARRO, para que dê esclarecimentos sobre o que está ocorrendo com o abastecimento de água do nosso município, pois, vários pontos da cidade ficaram sem água já há algumas semanas. E, se possível que o Senhor Prefeito informe essa explicação publicamente à população nos meios de comunicação.

O pedido se faz necessário, levando em conta que,muitos moradores vierem reclamar e pedir explicações.Pessoas que estavam com familiares doentes e acamados, outros com crianças e ainda levando em conta o calor que está fazendo nos últimos dias. Seria necessário que os munícipes fossem comunicados da falta de água. Como solução paliativa nesses casos de emergência, o Senhor Prefeito poderia emprestar um caminhão pipa, ou um jumbinho da Prefeitura e ir até os pontos que está sem água, a fim de ajudar as donas de casas.

Sala das Sessões "Waldomiro Ernesto Santamaria".