O Município quer ouvir você para elaborar os orçamentos da cidade. A Legislação Brasileira garante a participação do cidadão para elaboração das peças orçamentárias. Sua sugestão é importante para todos!
Audiências Públicas
A LRF garante transparência e participação popular nos processos orçamentários. As datas são publicadas no site do Legislativo.
Períodos Oportunos
PPA e LDO: abril a junho
LOA: junho a setembro
Você pode sugerir a qualquer momento.
Protocolo Garantido
Sua sugestão recebe um número de protocolo único. Você pode acompanhar o status a qualquer momento.
Define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para quatro anos. Elaborado no primeiro ano do mandato. O cidadão deve participar para definir o rumo do município durante o governo.
Estabelece as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte. Fixa o montante de recursos, traça regras e limites para despesas, indica prioridades de investimento e disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas.
O principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Contém todas as Receitas e Despesas estruturadas em Programa de Governo. Sua participação direciona as receitas para os gastos necessários ao município.
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