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15ª Sessão Extraordinária - 2018.

14/12/2018

Matérias da 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 14/12/2018. 

Vereadores presentes: ANGELA MARIA BUSNARDO, DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO, FABIO COLA DE LIMA, JUAREZ EDUARDO RIBEIRO, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, ROQUE DONIZETI CÂMARA, RORIVALDO OTÁVIO DAS CHAGAS e SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI. 

O Requerimento de Urgência Especial nº 22/2018, que requeria a concessão de Regime de Urgência Especial, para os Projetos de Lei Complementar n°s 14, 15, 16 e 17/2018; Projetos de Lei nº 43, 44 e 45/2018 e Projeto de Lei Legislativo nº 10/2018; foi apreciado em ÚNICA discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade; 

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, de 08 de novembro de 2018, que “ACRESCENTA EMPREGO EM COMISSÃO E ALTERA REFERÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2201/2012, QUE ESPECIFICA”; foi apreciado em SEGUNDA discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade; 

O Projeto de Lei Complementar nº 15/2018, de 08 de novembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A TAXA DE DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e o  Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de 08 de novembro de 2018, que “DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 1709/2005 DE 27/09/2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; foram apreciados em SEGUNDA discussão e votação na Ordem do Dia e rejeitados por 05 votos contrários e 04 votos favoráveis; 

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, de 29 de novembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, QUE ESPECIFICA”; o Projeto de Lei nº 44/2018, de 03 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS; o Projeto de Lei nº 45/2018, de 08 de novembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; o Projeto de Lei Legislativo nº 10/2018, de 05 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRANGI MEDIANTE A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS, VISANDO A COLABORAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foram apreciados em ÚNICA discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade; 

O Projeto de Lei nº 43/2018, de 28 de novembro de 2018, “ALTERA PPA E LDO PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi apreciado em ÚNICA discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por 07 votos favoráveis e 01 voto contrário; 

REQUERIMENTO URGÊNCIA ESPECIAL N°. 22/2018 

A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei Complementar nº 14/2018, de 08 de novembro de 2018, que “ACRESCENTA EMPREGO EM COMISSÃO E ALTERA REFERÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005 COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2201/2012, QUE ESPECIFICA”;

- Projeto de Lei Complementar nº 15/2018, de 08 de novembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A TAXA DE DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de 08 de novembro de 2018, que “DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 1709/2005 DE 27/09/2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, de 29 de novembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, QUE ESPECIFICA”;

- Projeto de Lei nº 43/2018, de 28 de novembro de 2018, “ALTERA PPA E LDO PARA EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- Projeto de Lei nº 44/2018, de 03 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS;

- Projeto de Lei nº 45/2018, de 08 de novembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

- Projeto de Lei Legislativo nº 10/2018, de 05 de dezembro de 2018, que “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRANGI MEDIANTE A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS, VISANDO A COLABORAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Justifica-se tal pedido pelo fato de que, o Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitou através do ofício Gb nº 193/2018 para que os Projetos de Lei Complementares nº 14, 15 e 16/2018, fossem apreciados em regime de urgência especial. 

Em referência aos Projetos de Lei nºs 43, 44 e 45/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 17/2018, o Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicitou a tramitação em regime de urgência especial nas mensagens destes. 

O Projeto de Lei Legislativo nº 10/2018, a Câmara Municipal tem urgência na apreciação do mesmo, pelo fato da necessidade de se iniciar o convênio com o Tribunal de Justiça a partir do mês de janeiro de 2019.  

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

Pirangi-SP, 14 de dezembro de 2018. 

ANGELA MARIA BUSNARDO                

Presidente      

LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR

Vice-Presidente         

SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI                                             

1º Secretário                                                             

JUAREZ EDUARDO RIBEIRO

2º Secretário