14ª Sessão Ordinária - 2011

30/09/2011

Matérias discutidas na 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 27/09/2011.

 

Vereadores presentes: BENEDITO PEGORALLO, FRANCISCO AUGUSTO PERLES, PEDRO JOSÉ GUIRADO, PEDRO JESUS FERNANDES, PAULO ROBERTO MAGALHÃES, ROQUE DONIZETE CÂMARA, DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO, JOÃO ALBANI NETO e MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS.

 

O VETO PARCIAL do Exmo. Senhor Prefeito Municipal à Lei n° 2.167/2011 foi votado em única discussão e votação na ordem do dia e aprovado por unanimidade.

 

O Projeto de Lei Complementar n° 04/2011, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO, COMPULSÓRIO DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi votado em primeira discussão e votação na ordem do dia e rejeitado por 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis.

 

O Projeto de Lei Complementar n° 05/2011, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2074/2010, DE 01/07/2010, QUE ESPECIFICA”, e o Projeto de Lei Complementar n° 06/2011, que “ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.709, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foram votados em primeira discussão e votação na ordem do dia e aprovados por unanimidade.

 

O SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 33/2011, que “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA A EC 62/2009 E DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei n° 40/2011, que “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUINCHO NO MUNICÍPIO DE PIRANGI, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente à prestação de contas do Executivo Municipal de Pirangi, relativas ao exercício de 2009, foram votados em única discussão e votação na ordem do dia e aprovados por unanimidade.

 

O Projeto de Lei Complementar n° 07/2011, que “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COVEIRO, QUE ESPECIFICA”, o Projeto de Lei Complementar n° 08/2011, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO ANUAL DAS PERDAS SALARIAIS E A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei n° 41/2011, que “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei n° 42/2011, que “DISPÕE SOBRE DEMARCAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Lei n° 43/2011, que “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI A RECEBER RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”, e o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2011, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PIRANGIENSE, QUE ESPECIFICA”, foram encaminhados para as comissões para emitirem seus respectivos pareceres.

               

Indicações: foram encaminhadas para o Senhor Prefeito Municipal para que sejam tomadas as devidas providências.

                        Autoria

N° 73/2011 – Benedito Pegorallo.

N° 74/2011 – Benedito Pegorallo.

N° 75/2011 – Maria de Fátima Lanfredi dos Santos.

N° 76/2011 – Douglas França Aires Scardelato.

 

Os Requerimentos de números:- 37/2011, de autoria do Vereador Paulo Roberto Magalhães e 38/2011, de autoria do Vereador João Albani Neto, foram votados em única discussão e votação na ordem do dia e aprovados por unanimidade.

 

A Moção de número 09/2011, de autoria do Vereador Francisco Augusto Perles, foi votada em única discussão e votação na ordem do dia e aprovada por unanimidade.

 

INDICAÇÃO:

 

73/2011

 

INDICO à Mesa nos termos Regimentais, ao DD. Senhor Prefeito Municipal, BRÁS DE SARRO, no sentido de Vossa Excelência determinar suas dignas providências, com a finalidade de ser instalado um poste de iluminação tipo margarida e de ser feito serviço de jardinagem em uma faixa de terras de domínio público, situada na rua Dr. Rodrigues Alves, entre as Avenidas Euclides Polachini e Francolino Martins Ferreira, na altura da COHAB I.

 

  Justificativa:-

 

Convém ressaltar que, o logradouro em referência encontra-se localizado entre a calçada da Rua Dr. Rodrigues Alves e a casa de n° 21 da Avenida Euclides Polachini.

Salientamos que, esta medida sendo efetivada, além de embelezar aquele local público, com certeza virá ao encontro dos anseios dos moradores daquele bairro, tendo em vista tratar-se de um ponto escuro que geralmente é usado para prática de atos ilícitos.

 

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”

Pirangi-SP, 21 de Setembro de 2011.

 

BENEDITO PEGORALLO

Vereador

 

74/2011

 

INDICO à Mesa nos termos Regimentais, ao DD. Senhor Prefeito Municipal, BRÁS DE SARRO, no sentido de Vossa Excelência estudar a possibilidade de se incluir no Orçamento do Município para o exercício de 2012 repasse de subvenção à Sociedade Protetora dos Animais de Pirangi – SPA, com o objetivo de auxiliar nos procedimentos de contracepção em cães e gatos sem donos, por meio de esterilização cirúrgica, para controle de reprodução.   

  Justificativa:-

Nossa proposição tem a finalidade de sugerir a Vossa Excelência a viabilização de estudos, visando dar maior suporte logístico e financeiro à referida organização não governamental de Pirangi, para que a mesma continue realizando os mutirões de castração de cães e gatos e a erradicação de doenças desses animais.

Vale dizer que, a ONG em questão vem desenvolvendo um trabalho de grande valia para a sociedade pirangiense, com a finalidade de garantir o controle populacional de animais errantes pelas ruas e assim preservar a saúde pública de nossa cidade. Porém, é difícil caminhar e manter-se isoladamente sem o auxílio do Poder Público.  

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

Pirangi-SP, 21 de Setembro de 2011.

 

BENEDITO PEGORALLO

Vereador

 

75/2011

 

 INDICO à Mesa nos termos Regimentais, ao DD. Senhor Prefeito Municipal, BRÁS DE SARRO, no sentido de Vossa Excelência efetuar a compra de, pelo menos, duas lâmpadas de infravermelho com pedestal, utilizadas para alívio de dor em pacientes submetidos a tratamentos fisioterapeuticos no Centro de Fisioterapia, bem como, efetuar reparos nas existentes naquele setor. 

 

Justificativa:-

 

Tal indicação se faz necessária em virtude do intenso fluxo de pacientes em determinados horários, que procuram o Centro de Fisioterapia em busca de tratamentos que exigem a utilização dos aparelhos requisitados, sendo que a adoção do procedimento trará inúmeros benefícios aos mesmos, tais como: alívio da dor e rigidez, aumento da mobilidade das articulações, reparo das lesões de tecido mole e distúrbios da pele, dentre outros.

Vale ressaltar que, outras solicitações foram apresentadas anteriormente nesse sentido, porém, até o presente momento não foram atendidas, por este motivo, apresento esta proposição com o intuito de reforçar a necessidade da aquisição desses equipamentos.     

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

Pirangi-SP, 26 de setembro de 2010.

 

MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS

Vereadora

 

76/2011

 

INDICO à Mesa nos termos Regimentais ao DD. Senhor Prefeito Municipal, BRÁS DE SARRO, no sentido de Vossa Excelência providenciar a instalação de um poste equipado com braço de iluminação pública, na Rua Américo Santamaria, na altura do n° 94 (esquina com a Avenida João Albani), bem como, a instalação de um braço de iluminação pública no poste existente na Avenida João Albani, em frente ao Recinto de Rodeio

 

Justificativa:-

 

A presente proposição justifica-se em virtude de pedidos de alguns munícipes que residem próximo aos locais acima mencionados, pois, devido à falta de iluminação, aquele trecho torna-se extremamente perigoso à noite, causando insegurança aos moradores daquela região.

Assim, como faz muito tempo que os moradores do local reclamam da falta de iluminação, peço a especial atenção de Vossa Excelência para com esta solicitação.     

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

 

Pirangi-SP, 26 de setembro de 2011.

 

DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO

Vereador

 

REQUERIMENTO

 

37/2011

 

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário, que seja aprovado meu requerimento no sentido do Senhor Prefeito Municipal, Brás de Sarro, providenciar para que sejam jogadas pedras no cruzamento da PGI-250 (Estrada da Cachoeirinha) com a PGI-472 (Estrada de acesso à Rodovia Comendador Pedro Monteleone). 

 

  Justificativa:-

 

A apresentação da presente proposição se faz necessária, pois em dias chuvosos é extremamente difícil o tráfego de veículos no mencionado local. Assim, a adoção da medida solicitada facilitará o trânsito, impedindo que os veículos fiquem atolados quando passarem pelo local.  

 

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

 

Pirangi-SP, 26 de setembro de 2011.

 

PAULO ROBERTO MAGALHÃES

Vereador

 

38/2011

               

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário, que seja aprovado meu requerimento no sentido do Senhor Prefeito Municipal, informar a este Vereador os motivos pelos quais, diariamente, vem ocorrendo falta d’água na COHAB I de nosso Município, bem como, adotar os meios necessários para que o referido problema seja solucionado com a devida urgência que o caso requer.  

 

Justificativa -:

 

A apresentação da presente proposição se faz necessária, pois são inúmeras as reclamações dos moradores do mencionado bairro, tendo em vista que a constante falta d’água vem causando diversos transtornos no dia-a-dia dos mesmos. 

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

 

Pirangi-Sp, 26 de setembro de 2011.

 

JOÃO ALBANI NETO

Vereador

 

MOÇÃO

 

 

Moção n° 09/2011

 

Moção de Apoio aos Projetos de Lei n° 488 e 770/2011

Autoria: Vereador Francisco Augusto Perles

 

Tramitam na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, os Projetos de Lei n°s. 488 e 770, de 2011, ambos de autoria do Nobre Deputado Celso Giglio.

Cabe-me esclarecer que, o Projeto de Lei n°. 488/2011 “Dispõe sobre dedução da tarifa de pedágio devida pelos veículos de propriedade das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Tal proposição tem como propósito o aperfeiçoamento das políticas de apoio a terceira idade, buscando reduzir os custos com deslocamento, pois, infelizmente, a terceira idade é um período no qual a renda pessoal tende a estagnar, ou mesmo decair. Assim, qualquer política de promoção dos direitos do idoso terá forçosamente que considerar o fator renda, não sendo raros os casos em que a lenta erosão do rendimento pessoal ou familiar termina por constituir-se na principal causa de declínio da qualidade de vida das pessoas idosas.

Já o Projeto de Lei n°. 770/2011, que “Dispõe sobre a isenção de taxa de pedágio aos veículos automotivos que especifica”, tem como objetivo a isenção do pagamento da taxa de pedágio, aos veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios, buscando a manutenção do próprio público e diminuindo a despesa pública dos Municípios com o pagamento de pedágios.

Diante do exposto, a aprovação dos Projetos de Lei em apreço se reveste de extraordinária importância, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que as matérias se revestem.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGI, ESTADO DE SÃO PAULO, apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz e Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, bem como, para os membros das Comissões Permanentes nas quais se encontram distribuídos, e para os líderes dos partidos com assento naquela Casa de Leis Paulista, a fim de que empreendam esforços para que os Projetos de Lei n°s. 488, de 2011, e 770, de 2011, ambos de autoria do Nobre Deputado Celso Giglio, sejam apreciados e aprovados com a máxima brevidade possível.

 

Câmara Municipal de Pirangi, 26 de setembro de 2011.

 

FRANCISCO AUGUSTO PERLES

Vereador – PSDB