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13ª Sessão Extraordinária - 2017.

26/09/2017

Matérias da 13ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 26/09/2017. 

Vereadores presentes: DOUGLAS FRANÇA AIRES SCARDELATO, FABIO COLA DE LIMA, JUAREZ EDUARDO RIBEIRO, LUIZ CARLOS DE MORAES JÚNIOR, MARIA DE FÁTIMA LANFREDI DOS SANTOS, ROQUE DONIZETI CÂMARA, RORIVALDO OTÁVIO DAS CHAGAS, SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI e a Presidente ANGELA MARIA BUSNARDO. 

O Requerimento nº 36/2017, que requer urgência especial ao projeto de lei da pauta, foi apreciado em ÚNICA discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade; 

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, de 21 de setembro de 2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1709, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; foi apreciado em ÚNICA discussão e votação na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade; 

A Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, de autoria das Comissões Permanentes; foi apreciada em ÚNICA discussão e votação na Ordem do Dia e aprovada por unanimidade;

REQUERIMENTO URGÊNCIA ESPECIAL N°. 36/2017

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, de 21 de setembro de 2017, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1709, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Justifica-se tal pedido pelo fato de o Exmo. Senhor Prefeito Municipal haver solicitado regime de tramitação em urgência especial do referido projeto, por se tratar de matéria que se enquadra no princípio da anterioridade e da regra nonagésimal.

Sala das Sessões “Waldomiro E. Santamaria”.

Pirangi-SP, 26 de setembro de 2017.           

ANGELA MARIA BUSNARDO                           

Presidente 

JUAREZ EDUARDO RIBEIRO

Vice-Presidente 

SIDNEY ZÓSIMO VIDOTTI                                 

1º Secretário   

FABIO COLA DE LIMA 

2º Secretário