A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.
Como pedir uma informação
1. Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal.
2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa natural | Pessoa jurídica
3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema do SIC da Câmara Municipal e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema.
1. Preencha as informações no formulario a baixo. Se for pessoa Jurídica preencha os 2 primeiros campos ("Razão Social", "Cargo do representante").
2. Quando finalizar clique no botão "Envia Pedido ao SIC".
3. Assim que seu pedido for processado pelo SIC será enviado para o e-mail preenchido no formulário o número de protocolo da sua solicitação. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.